• DECRETO 101 PONTO FACULTATIVO
• DECRETO RECESSO FIM DE ANO20122019
• DECRETO 835-2019 – LUTO OFICIAL – LEO PRETO
• DECRETO 767-2019 – ALTERA HORARIO DE FUNCIONAMENTO
• DECRETO 766-2019 – Ponto Facultativo – Outubro27092019
• DECRETO 356-2019-LUTO OFICIAL
• DECRETO 088-2019 – PONTO FACULTATIVO – CARNAVAL
• DECRETO 025-2019 – HORARIO DE FUNCIONAMENTO
• DECRETO 365-2018-HORARIO-FUNCIONAMENTO
• DECRETO 240-2018 – PONTO FACULTATIVO
• DECRETO DEMISSAO JIULIANE HALLIDEY ALVES
• Decreto 172-2018 – horario normal (29-03-2018)
• DECRETO 117-2018 – PONTO FACULTATIVO CARNAVAL
• DECRETO 001-2018 – Horário de Funcionamento
• DECRETO 1068-2017
• Decreto n1047 – Institui o PMI
• Decreto 1058 – Ponto Facultativo – 14 DE NOVEMBRO EMANCIPACAO POLITICA
• Decreto-537-2016
• DECRETO-389
• LEI_138 – 23/06/2006
• DECRETO 227 – PONTO FACULTATIVO 27/05/2016
• DECRETO_245_QUE_DISPOE_SOBRE_O_FERIADO_DO_DIA_21_DE_ABRIL
• DECRETO 97-2016 – PONTO FACULTATIVO CARNAVAL
• Decreto 567
• DECRETO_536-2015