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Decretos

DECRETO N.° 1560 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023

Dispõe sobre a regulamentação do artigo 4° §1º da Lei nº 744/21, a fim de conceder ajuda às famílias atingidas pelo desastre decorrente de eventos incertos naturais ocorridos em 1 de novembro de 2023 no município de São Simão/GO, e dá outras providências

DECRETO N.° 1533 DE 30 DE OUTUBRO DE 2023

Dispõe sobre a nomeação de Comissão de Fiscalização, processamento e sanção para acompanhar o processo de concessão da água, esgoto e resíduos sólidos de São Simão, Goiás, e dá outras providências

DECRETO N.° 1086 DE 14 DE SETEMBRO DE 2023

Nomeia a comissão para avaliação de progressão horizontal aos servidores públicos efetivos do Município de São Simão/GO, nos termos que providências”.

DECRETO N.° 1080 DE 12 DE SETEMBRO DE 2023

Dispõe sobre a execução de ações e serviços de saúde pública através da participação da iniciativa privada, sob regime de credenciamento providências, nos e dá outras termos do artigo 199, §1° da Constituição Federal, artigos 6º, inciso XLIII, e 74, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, e Lei Federal n° 8.080/1990″

DECRETO N.° 729 DE 20 DE JULHO DE 2023

CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO A SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 86, § 4º, DA LEI 131 DE 15 DE MAIO DE 2006

DECRETO N.° 725 DE 20 DE JULHO DE 2023

CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO A SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 86, § 4º, DA LEI 131 DE 15 DE MAIO DE 2006

DECRETO N.° 720 DE 19 DE JULHO DE 2023

Dispõe sobre as disposições do Contrato Administrativo nº 036/2022 – Concessão Comum para a Prestação dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água, Esgotamento Sanitário e Manejo de Resíduos Sólidos no Município de São Simão/GO, nos termos que especifica e dá outras providências.”

DECRETO N.° 718 DE 19 DE JULHO DE 2023

CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO A SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 86, § 4º, DA LEI 131 DE 15 DE MAIO DE 2006

DECRETO N.° 717 DE 19 DE JULHO DE 2023

CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO A SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 86, § 4º, DA LEI 131 DE 15 DE MAIO DE 2006

DECRETO N.° 716 DE 19 DE JULHO DE 2023

CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO A SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 86, § 4º, DA LEI 131 DE 15 DE MAIO DE 2006

DECRETO N.° 712 DE 19 DE JULHO DE 2023

CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO A SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 86, § 4º, DA LEI 131 DE 15 DE MAIO DE 2006

DECRETO N.° 712 DE 19 DE JULHO DE 2023

CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO A SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 86, § 4º, DA LEI 131 DE 15 DE MAIO DE 2006

DECRETO N.° 701 DE 18 DE JULHO DE 2023

CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO A SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 86, § 4º, DA LEI 131 DE 15 DE MAIO DE 2006

DECRETO N.° 700 DE 18 DE JULHO DE 2023

CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO A SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 86, § 4º, DA LEI 131 DE 15 DE MAIO DE 2006

DECRETO N.° 615 DE 05 DE JULHO DE 2023

CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO A SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 86, § 4º, DA LEI 131 DE 15 DE MAIO DE 2006

DECRETO N.° 494 DE 02 DE JUNHO DE 2023

Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 09/06/2023, nos termos que especifica e dá outras providências

DECRETO N.° 420 DE 02 DE MAIO DE 2023

Dispõe sobre a prorrogação do vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU no Município de São Simão, nos termos que especifica.

DECRETO N.° 358 DE 05 DE ABRIL DE 2023

Regulamenta a conversão em pecunia da Licença – Prêmio de que trata a Lei Complementar n° 027/2023, nos termos que especifica e dá outras providências.”

DECRETO N.° 294 DE 20 DE MARCO DE 2023

“CONCEDE GRATIFICACAO DE REPRESENTACA0 A SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 86, § 40, DA LEI 131 DE 15 DE MAIO DE 2006.”

DECRETO N.° 184 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023

“Institui a Comissao para levantamento e fornecimento de informacoes de contratos e procedimentos, inclusive, financeiro e patrimonial em andamento no ambito da administracao publica do Poder Executivo do Municipio de Sao Simao em conjunto com o Poder Legislativo Municipal”

DECRETO N.° 039 DE 12 DE JANEIRO DE 2023

ALTERA O DECRETO 087/2020 QUE CONSTITUI COMISSAO PARA A REALIZACAO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZACAO DO CONCURSO PARA PROCURADOR JURIDICO, CONCURSO 001/2020 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

DECRETO N.° 034 DE 10 DE JANEIRO DE 2023

Disk& sobre a dispensa de exigibilidade da cobranca de taxa relativa a licenca de localizaciio e funcionamento a escritorios de advocacia, nos termos que especifica

Decreto 286 – 202014082020

Decreto 287 – 202014082020

Decreto 288 – 202014082020

Decreto 289 – 202014082020

Decreto 290 – 202014082020

Decreto 291 – 202014082020

Decreto 292 – 202014082020

Decreto 294 – 202014082020

Decreto 295 – 202014082020

Decreto 297 – 202014082020

Decreto 298 – 202014082020

Decreto 299 – 202014082020

Decreto 305 – 202014082020

Decreto 306 – 202014082020

Decreto 265 – 202014082020

Decreto 269 – 202014082020

Decreto 270 – 202014082020

Decreto 271 – 202014082020

Decreto 273 – 202014082020

Decreto 278 – 202014082020

Decreto 279 – 202014082020

Decreto 282 – 202014082020

Decreto 283 – 202014082020

Decreto 284 – 202014082020

Decreto 285 – 202014082020

 

DECRETO-175-NOVAS-MEDIDAS-CORONAVIRUS

DECRETO 165 – ALTERA DECRETO 128 – COVID 19

Decreto 158-2020 Ferias coletiva- Educacao e Social03042020

Decreto Municipal – 137-202023032020 – coronavirus

Decreto Municipal – 135-202020032020 – coronavírus

DECRETO 131 – ALTERA O DECRETO 128-2020

Decreto 128 – Coronavirus – 16-0316032020

DECRETO 101 PONTO FACULTATIVO

DECRETO RECESSO FIM DE ANO20122019

DECRETO 835-2019 – LUTO OFICIAL – LEO PRETO

DECRETO 767-2019 – ALTERA HORARIO DE FUNCIONAMENTO

DECRETO 766-2019 – Ponto Facultativo – Outubro27092019

DECRETO 356-2019-LUTO OFICIAL

DECRETO 088-2019 – PONTO FACULTATIVO – CARNAVAL

DECRETO 025-2019 – HORARIO DE FUNCIONAMENTO

 

2018

DECRETO 365-2018-HORARIO-FUNCIONAMENTO

DECRETO 240-2018 – PONTO FACULTATIVO

DECRETO DEMISSAO JIULIANE HALLIDEY ALVES

Decreto 172-2018 – horario normal (29-03-2018)

DECRETO 117-2018 – PONTO FACULTATIVO CARNAVAL

DECRETO 001-2018 – Horário de Funcionamento

 

2017

DECRETO 1068-2017

Decreto n1047-2017 – Institui o PMI

Decreto 1058-2017 – Ponto Facultativo – 14 DE NOVEMBRO EMANCIPACAO POLITICA

 

2016

Decreto-537-2016

DECRETO-389

LEI_138 – 23/06/2006

DECRETO 227 – PONTO FACULTATIVO 27/05/2016

DECRETO_245_QUE_DISPOE_SOBRE_O_FERIADO_DO_DIA_21_DE_ABRIL

DECRETO 97-2016 – PONTO FACULTATIVO CARNAVAL

 

2015

Decreto 567

DECRETO_536-2015

PREGÃO ELETRÔNICO

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PREGAO ELETRONICO 058/2023

aquisição eventual, futura e parcelada de materiais hospitalares destinados a atender as necessidades do Fundo Municipal de Saúde

PREGAO ELETRONICO 057/2023

contração de empresa especializada na prestação de serviços Apoio Operacional, visando atender as necessidades das Secretarias do Poder Executivo, e seus fundos (FMS, FME, FMAS)

PREGAO ELETRONICO 056/2023 – REPUBLICADO

aquisição de Equipamentos / Materiais Permanentes destinados ao Hospital Municipal de São Simão-GO, com Recurso de Emenda Parlamentar Estadual, Processo Nº: 202100010009078, atendendo as necessidades do Fundo Municipal de Saúde

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PREGÃO PRESENCIAL

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PREGAO PRESENCIAL 046/2021

DATA REALIZAÇÃO: 22/12/2021 – REGISTRO DE PREÇOS para eventual, futura e parcelada aquisição de notebooks para serem utilizados pelos professores das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino de São Simão – GO conforme a quantidade e especificações técnicas anexadas no Termo de Referência

PREGAO PRESENCIAL 045/2021 – CANCELADO

DATA DA REALIZAÇÃO: 16/12/2021 – REGISTRO DE PREÇOS para futura, parcelada e eventual Contratação de Empresa especializada para a realização de serviço de topografia, com levantamento topográfico planialmétrico georreferenciado e cadastral, inclusive regularização / aprovação na Prefeitura Municipal de São Simão – GO e regularização / averbação no Cartório de Registro de Imóveis do levantamento topográfico, atendendo a necessidade da Procuradoria Jurídica do Município, conforme especificações constantes do Termo de Referência no edital

PREGAO PRESENCIAL 044/2021 – ARQUIVADO

DATA DA REALIZAÇÃO: 14/12/2021 – REGISTRO DE PREÇOS para eventual, futura e parcelada aquisição de equipamentos e materiais permanentes, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes de São Simão – GO

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DISPENSAS

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DISPENSA 041-2023

Aquisição de materiais de expediente e pedagógico, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, Ensino Infantil e Ensino Fundamental, conforme especificações e quantidades estabelecidas no Termo de Referência

DISPENSA 040-2023

contratação de empresa especializada, para prestação de serviços de elaboração de estudo para realização de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão nº036.2022, conforme especificações e quantidades estabelecidas no termo de referência em atendimento as necessidades da Secretaria Municipal de Administração

DISPENSA 039-2023

Contratação de empresa especializada, para prestação de serviços de assessoria e consultoria em Brasília para atender as necessidades do Fundo Municipal de Saúde no acompanhamento de processos/audiências, protocolos de documentos e demais ações de interesse junto aos Ministérios, Secretarias, Fundações, Autarquias e demais entidades do Governo Federal estabelecidos no Distrito Federal, conforme especificações e quantidades estabelecidas no Termo de Referência

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INEXIGIBILIDADE

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INEXIGIBILIDADE – 023/2023

Contratação de escritório especializado na prestação de assessoria e consultoria jurídica à secretaria de administração, no que tange à gestão de contratos

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CHAMAMENTO PÚBLICO

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CHAMAMENTO 004/2023

contratação de empresa especializada na realização de exames oftalmológicos por meio de unidades móveis equipadas e dotadas de consultórios para realização de exames em localidades determinadas pela secretaria de saúde, visando suprir as necessidades da Rede Municipal de Saúde de São Simão – GO., nos termos e condições estabelecidas neste Termo de Referência, nas quantidades e especificações a seguir descritas, atendendo as necessidades do Fundo Municipal de Saúde de São Simão

CHAMAMENTO 003/2023

contratação de empresa especializada na realização de exames de média complexidade por meio de unidades móveis equipadas e dotadas de consultórios para realização de exames em localidades determinadas pela secretaria de saúde

CHAMAMENTO 002/2023

contratação de prestação de serviços por pessoas físicas e jurídicas, conforme especialidades/serviços, escala e remunerações descritas no Anexo IV, para atender as necessidades do Fundo Municipal de Saúde de São Simão, pelo período de 12 (doze) meses, em conformidade Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1.993, atualizada pela Lei no 8.883 de 08/06/94 e suas posteriores alterações e na Instrução Normativa no. 008/2023 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, para atender as necessidades do Fundo Municipal de Saúde de São Simão


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CONSULTA PÚBLICA

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CONSULTA PÚBLICA 01/2020

CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS, ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE SÃO SIMÃO

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Decretos

Decreto 286 – 202014082020

Decreto 287 – 202014082020

Decreto 288 – 202014082020

Decreto 289 – 202014082020

Decreto 290 – 202014082020

Decreto 291 – 202014082020

Decreto 292 – 202014082020

Decreto 294 – 202014082020

Decreto 295 – 202014082020

Decreto 297 – 202014082020

Decreto 298 – 202014082020

Decreto 299 – 202014082020

Decreto 305 – 202014082020

Decreto 306 – 202014082020

Decreto 265 – 202014082020

Decreto 269 – 202014082020

Decreto 270 – 202014082020

Decreto 271 – 202014082020

Decreto 273 – 202014082020

Decreto 278 – 202014082020

Decreto 279 – 202014082020

Decreto 282 – 202014082020

Decreto 283 – 202014082020

Decreto 284 – 202014082020

Decreto 285 – 202014082020

 

DECRETO-175-NOVAS-MEDIDAS-CORONAVIRUS

DECRETO 165 – ALTERA DECRETO 128 – COVID 19

Decreto 158-2020 Ferias coletiva- Educacao e Social03042020

Decreto Municipal – 137-202023032020 – coronavirus

Decreto Municipal – 135-202020032020 – coronavírus

DECRETO 131 – ALTERA O DECRETO 128-2020

Decreto 128 – Coronavirus – 16-0316032020

DECRETO 101 PONTO FACULTATIVO

DECRETO RECESSO FIM DE ANO20122019

DECRETO 835-2019 – LUTO OFICIAL – LEO PRETO

DECRETO 767-2019 – ALTERA HORARIO DE FUNCIONAMENTO

DECRETO 766-2019 – Ponto Facultativo – Outubro27092019

DECRETO 356-2019-LUTO OFICIAL

DECRETO 088-2019 – PONTO FACULTATIVO – CARNAVAL

DECRETO 025-2019 – HORARIO DE FUNCIONAMENTO

 

2018

DECRETO 365-2018-HORARIO-FUNCIONAMENTO

DECRETO 240-2018 – PONTO FACULTATIVO

DECRETO DEMISSAO JIULIANE HALLIDEY ALVES

Decreto 172-2018 – horario normal (29-03-2018)

DECRETO 117-2018 – PONTO FACULTATIVO CARNAVAL

DECRETO 001-2018 – Horário de Funcionamento

 

2017

DECRETO 1068-2017

Decreto n1047-2017 – Institui o PMI

Decreto 1058-2017 – Ponto Facultativo – 14 DE NOVEMBRO EMANCIPACAO POLITICA

 

2016

Decreto-537-2016

DECRETO-389

LEI_138 – 23/06/2006

DECRETO 227 – PONTO FACULTATIVO 27/05/2016

DECRETO_245_QUE_DISPOE_SOBRE_O_FERIADO_DO_DIA_21_DE_ABRIL

DECRETO 97-2016 – PONTO FACULTATIVO CARNAVAL

 

2015

Decreto 567

DECRETO_536-2015