Lei 12.527/11
Estrutura Organizacional Licitações e Contratos Convênios Dispensas e Inexigibilidades SIC – Informação ao Cidadão
Transparência – LC 131/09
Folha de Pagamento Cargos Despesas Receitas Diárias e Passagens Duodécimo Transferências de Recursos Despesas com Covid-19 Despesas com Covid-19 (até 2020)
Respons. Fiscal – LC 101/00
Prestação de Contas (Balanço Anual) Relatórios RREO e RGF Planejamento Orçamentário Renúncias Fiscais Parecer do Tribunal de Contas