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Superintendência da Receita, Fiscalização e Cadastro

Competências

As competências desta unidade são abrangidas pelas competências de sua unidade superior, descritas abaixo:

Art. 38 — Compete a SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS:

| — Execução das ações contábeis, financeiras, orçamentárias, patrimoniais e

operacionais do Município:

Il — Executar as atividades relativas à organização da contabilidade cera! do

Município:

Ill — Executar o controle sobre a arrecadação e articular com a Procuradoria

Jurídica, o desempenho de atividades inerentes ao processo de cobrança fiscal:

IV — Controlar o fluxo de caixa e os saldos em banco e proceder no pagamento

das despesas, nas datas processadas, previamente empenhadas e liguidad:

V — Monitorar a avaliação dos imóveis rurais e urbanos. por meio da comissão

de avaliação de imóveis:

VI — Emitir licenças e alvarás, na forma da legislação em vigor:

VII — Executar a política fiscal do Município;

VII] — Fiscalizar , cadastrar, lançar e arrecadar os tributos municipais:

IX — Receber, pagar e guardar os dinheiros e valores do Município:

X — Desempenhar outras atribuições correlatas.