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AVISO DE PRIVACIDADE

A sua privacidade é muito importante para a Prefeitura Municipal de São Simão-GO. Faz parte da nossa política respeitar a sua privacidade em relação a qualquer dado que possamos coletar em nossas plataformas digitais e durante nossas atividades administrativas. Este aviso de privacidade descreverá as políticas e práticas, bem como todo o nosso comprometimento e cuidado com o tratamento e proteção seus dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, Lei n. 13.709/2018.

 

INTRODUÇÃO

A Prefeitura de São Simão-GO, órgão que representa o Poder Executivo Municipal, reconhece que a privacidade de dados dos cidadãos é uma responsabilidade ampla, contínua e que deve ser levada a sério. Por isso, em conformidade com o art. 23 da LGPD, este Aviso de Privacidade foi elaborado para informar aos titulares de forma clara, objetiva e transparente sobre como realizamos o tratamento de dados pessoais, apontando a previsão legal, a finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas para a execução destas atividades. Além disso, atualizaremos periodicamente este Aviso à medida que adotamos novas práticas ou políticas de privacidade.

O endereço do nosso website é: https://saosimao.go.gov.br/

 

NOSSO ENCARREGADO DE DADOS (DATA PROTECTION OFFICER – DPO)

Em respeito à Privacidade de Dados dos usuários da Prefeitura Municipal de São Simão-GO, bem como em cumprimento ao que determina o art. 23, inciso III e art. 41, ambos da LGPD, nomeamos o Encarregado de Dados para você entrar em contato conosco se tiver alguma dúvida ou preocupação quanto às políticas e práticas de proteção de dados pessoais. Além disso, será através do Encarregado de Dados que você poderá exercer os seus direitos de privacidade, os quais serão listados abaixo, encaminhando seu requerimento para análise:

JÚLIO CÉSAR GONZAGA
Controlador Geral e Encarregado de Dados
Praça Cívica, n. 01, bairro CentroSão Simão-GO, CEP 75.890-000controleinterno@saosimao.go.gov.br

 

 

QUEM SÃO OS AGENTES DE TRATAMENTO?

A LGPD determina que tanto o operador quanto o controlador são agentes de tratamento de dados pessoais. Mas quem são eles na Prefeitura de São Simão-GO:

 

  1. Controlador: pessoa jurídica ou natural, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. Em nosso caso, é a própria Prefeitura de São Simão-GO, representada por seu prefeito.

 

  1. Operador: pessoa jurídica ou natural, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador. Em nosso cenário, são os servidores, colaboradores contratados e até mesmo alguns fornecedores de produtos e/ou serviços que manipulam dados pessoais em nome da Prefeitura.

 

Como coletamos e usamos (processamos) seus dados pessoais

O Prefeitura Municipal de São Simão-GO coleta dados pessoais sobre servidores, fornecedores e contribuintes do município. Essas informações geralmente são limitadas aos tipos de informações necessárias ao cadastramento de pessoas (nome, CPF, endereço, e-mail, cargo, telefone). Usamos esses dados para fornecer o devido desenvolvimento das atividades administrativas de gestão e governo. Não vendemos dados pessoais a ninguém e apenas as compartilhamos com terceiros legalmente autorizados (determinações legais contábeis, fiscais, de saúde e políticas públicas).

A maioria dos usuários da Prefeitura de São Simão-GO fornece suas informações pessoais diretamente ao órgão. Em alguns casos, a Prefeitura recebe informações pessoais de terceiros, como órgãos públicos da Administração Direta e Indireta do Município, ou mesmo de outras esferas governamentais. Você sempre poderá acessar e atualizar seus dados com a Prefeitura Municipal de São Simão através do contato disponibilizado com o Encarregado de Dados, respeitados os limites legais.

  1. Dados pessoais que a Prefeitura Municipal de São Simão realiza o tratamento:
    1. Plataforma Web (Institucional)

O website da Prefeitura Municipal de São Simão-GO apresenta diversos serviços de disponibilização de informações, essencialmente públicas, com o objetivo de cumprimento de sua obrigação de publicidade e transparência estabelecida na Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527/2011). Uma vez atendida sua finalidade legal de transparência, sem qualquer desvio, sua divulgação é permitida. Há serviços que requerem, para cadastramento e/ou credenciamento, dados pessoais comuns e, eventualmente sensíveis, sendo estes submetidos à devida proteção para o armazenamento através de princípios e requisitos de Segurança da Informação:

CATEGORIAS DE DADOS PESSOAIS PROPÓSITO BASE LEGAL DA LGPD
Nome Completo, CPF, Endereço, E-mail Compor a identificação de representantes legais de pessoas jurídicas ou, diretamente, como pessoas físicas que atuam como fornecedoras em contratos administrativos com o município de São Simão-GO. Art. 7º, II, III e V, LGPD
Nome Completo, Matrícula, Cargo Fornecer informações acerca dos Recursos Humanos mantidos pela Prefeitura de São Simão-GO
Nome Completo, CPF (com máscara de anonimização), conta bancária Fornecer informações acerca das despesas pagas pela Prefeitura de São Simão
Nome Completo, CPF, Sexo, Telefone, Data de Nascimento, E-mail, Endereço Cadastro para emissão de Notas Fiscais pelo município de São Simão, seja como pessoa física ou como representante legal de pessoa jurídica
Nome Completo, CPF, Endereço, Sexo, Data de Nascimento, Telefone, E-mail e Escolaridade Cadastro no portal e-SIC para solicitação de informações de natureza pública
Nome Completo, Cargo Fornecer informações acerca de pagamento de diárias a servidores para execução dos atos administrativo e de governo
Nome Completo, Cargo Fornecer informações acerca da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de São Simão
Nome Completo Fornecer informações acerca de processos administrativos, na condição de interessados
Nome Completo, CPF Fornecer informações sobre débitos municipais (IPTU, ISSQN), emissão de Certidões Negativas de Débito (CNDs)

 

  1. Atividades Administrativas e de Políticas Públicas

Pela própria natureza das atividades de gestão e governo de uma Prefeitura Municipal, é necessária a coleta de dados pessoais para a execução de políticas públicas de saúde, educação, habitação e transporte. Por isso, os seus dados pessoais poderão ser coletados, armazenados e tratados para este exclusivo fim, como nome, CPF, RG, endereço, e-mail, telefone, nacionalidade, escolaridade, estado civil, profissão/cargo, sexo, orientação sexual (para os casos estritamente necessários) e dados de saúde (para os casos estritamente necessários). A Prefeitura de São Simão preza pelo atendimento do princípio da finalidade, adequação e necessidade (art. 6º, LGPD), para que sejam tratados os dados pessoais com a mais alta proteção, principalmente quanto aos de natureza sensível.

  1. Análise web e digital

A Prefeitura de São Simão usa o Google Analytics para rastrear com que frequência as pessoas acessam ou leem nosso conteúdo. Desde que você tenha optado por cookies analíticos, usamos essas informações de forma agregada para entender qual conteúdo nossos usuários consideram útil ou interessante, para que possamos produzir o conteúdo mais valioso para atender às suas necessidades.

 

USO DO SITE

Como acontece com a maioria dos outros sites, o site da Prefeitura de São Simão coleta certas informações automaticamente e as armazena em arquivos de log. As informações podem incluir endereços de protocolo de internet (IP), a região ou localização geral onde seu computador ou dispositivo está acessando a internet, tipo de navegador, sistema operacional e outras informações de uso sobre o uso do site, incluindo um histórico das páginas que você visualizar. Usamos essas informações para nos ajudar a projetar nosso site para melhor atender às necessidades de nossos usuários. Também poderemos usar o seu endereço IP para ajudar a diagnosticar problemas com o nosso servidor e para administrar o nosso site.

A Prefeitura de São Simão tem um interesse legítimo em compreender como os cidadãos utilizam o seu website para maior eficiência na prestação dos serviços públicos. Isto ajuda a Prefeitura a fornecer facilidades e serviços mais relevantes, em consonância aos princípios de Governo Digital.

  • Cookies e Web Beacons

A Prefeitura de São Simão disponibiliza um Aviso de Cookies abrangente que descreve os cookies utilizados no site e fornece informações sobre como os usuários podem aceitá-los ou rejeitá-los.

  • O que são cookies?

Quando você visita nosso site, o site solicita que seu navegador armazene um pequeno dado (arquivo de texto) chamado cookie em seu dispositivo para lembrar informações sobre você, como sua preferência de idioma ou informações de login. Esses cookies são definidos por nós e chamados de cookies primários. Também utilizamos cookies de terceiros, que são cookies de um domínio diferente do domínio do site que você está visitando, para nossos esforços para melhor atender aos interesses dos cidadãos.

Os cookies entendidos como “estritamente necessários” são essenciais para o funcionamento do site e não podem ser desligados nos nossos sistemas. Geralmente, eles são definidos apenas em resposta a ações realizadas por você e que correspondem a uma solicitação de serviços, como configurar suas preferências de privacidade, fazer login ou preencher formulários. Você pode configurar seu navegador para bloquear ou alertá-lo sobre esses cookies, mas isso fará com que algumas partes do site não funcionem. Estes cookies não armazenam nenhuma informação pessoalmente identificável.

 

QUANDO E COMO COMPARTILHAMOS INFORMAÇÕES COM OUTRAS ENTIDADES?

Com base nos arts. 7º, 25 e 26 da Lei Geral de Proteção de Dados, poderá a Prefeitura Municipal de São Simão realizar o compartilhamento dos seus dados pessoais para a operacionalização de políticas públicas e por determinação legal a outros órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta das esferas municipal, estadual e federal. A Prefeitura Municipal de São Simão não realiza o compartilhamento de dados pessoais com pessoas jurídicas de direito privado, salvo quando ocorrer a execução descentralizada de atividade pública que exija esta transferência, quando houver previsão legal ou quando se tratar de dados publicamente acessíveis.

 

DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece os direitos que você, titular de dados pessoais, possui. Esses direitos estão previstos no art. 18 e são os seguintes:

  • Confirmação da existência de tratamento;
  • Acesso aos dados;
  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;
  • Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
  • Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD;
  • Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
  • Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
  • Revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da LGPD.

 

SEGURANÇA DAS SUAS INFORMAÇÕES

Para ajudar a proteger a privacidade dos dados e das informações de identificação pessoal que você transmite através do uso do website e durante as atividades administrativas da Prefeitura, mantemos salvaguardas físicas, técnicas e administrativas. Atualizamos e testamos nossa tecnologia de segurança continuamente. Restringimos o acesso aos seus dados pessoais aos servidores que precisam saber dessas informações para a execução de determinações dos serviços públicos. Além disso, treinamos nossos servidores sobre a importância da confidencialidade e da manutenção da privacidade e segurança de suas informações. Comprometemo-nos a tomar medidas disciplinares apropriadas para fazer cumprir as responsabilidades de privacidade dos nossos servidores. A Prefeitura Municipal de São Simão, atendendo as cautelas necessárias e primando pela Segurança da Informação e Proteção de Dados, realiza Mapeamento de Dados e Gestão de Riscos de forma contínua, amparada por recursos tecnológicos contratados para este fim e mão-de-obra técnica e especializada, apta a garantir padrões internacionais de maturidade, seguindo ISOs 27001, 27002, 27003, 27701, diretrizes NIS e NIST.

 

ARMAZENAMENTO E RETENÇÃO DE DADOS

Seus dados pessoais são armazenados pela Prefeitura de São Simão em seus servidores e nos servidores de serviços de gerenciamento de banco de dados de terceiros baseados em nuvem que a Prefeitura contrata. A Prefeitura mantém dados pessoais durante a necessidade para execução de políticas públicas e determinações legais, em média 05 (cinco) anos. Para obter mais informações sobre onde e por quanto tempo os seus dados pessoais são armazenados, e para mais informações sobre os seus direitos de eliminação e portabilidade, entre em contato com o Encarregado de Dados da Prefeitura Municipal.

 

Prefeitura Municipal de São Simão-GO

Versão 1.0, atualizada em 15 de dezembro de 2023.

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