Inexigibilidade 004/2020

  • DATA DA PUBLICAÇÃO: 27/08/2020
  • OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ESPECIALIZADOS, OBJETIVANDO A PROPOSITURA DE MEDIDA JUDICIAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REFERENTE AO PROCESSO N. 005061627.1999.4.03.6100 DA 19ª VARA FEDERAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL – TRF – 3ª REGIÃO, SÃO PAULO, VISANDO A RECUPERAÇÃO E RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DO FUNDEF, CUJO MONTANTE DEVERÁ SER APURADO MEDIANTE ELABORAÇÃO E CÁLCULOS JUDICIAIS, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 6º DA LEI FEDERAL N. 9.424/1996