Decreto 864 de 20/10/2021

DATA PUBLICAÇÃO: 20/10/2021

 

EMENTA:

Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação ou de instituição de servidão administrativa, em favor do Município, a área que especifica, localizada no Município de São Simão.

 

DOCUMENTO:

Decreto 864-2021