DECRETO 217 de 05/06/2020

EMENTA: DISPÕE SOBRE A INTENSIFICAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES QUE CAUSEM AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS EM CUMPRIMENTO ÀS MEDIDAS SANITÁRIAS DE PREVENÇÃO A PROLIFERAÇÃO DO CONTÁGIO PELO CORONAVÍRUS COVID 19 NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS