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SANEAMENTO BÁSICO

ÁGUA ESGOTO E RESIDUOS SÓLIDOS

 

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Perguntas e respostas

 

Fundo de Apoio à Estruturação de Projetos de Concessão e PPP – FEP CAIXA

O FEP CAIXA é um fundo privado, sem personalidade jurídica própria, constituído por prazo indeterminado e sob o amparo da Lei nº 13.529, de 2017, com patrimônio próprio dividido em cotas, separado do patrimônio dos cotistas e da administradora, sendo sujeito a direitos e obrigações próprias.

O FEP CAIXA tem por finalidade exclusiva custear serviços técnicos profissionais especializados, com vistas a apoiar a estruturação e o desenvolvimento de projetos de concessão e parcerias público-privadas de interesse dos entes da Federação, de acordo com a Lei 13.529, com as normas correlacionadas e, em especial, com o Estatuto do Fundo.

Compete à CAIXA a administração, gestão e representação judicial e extrajudicialmente do FEP CAIXA.

O Fundo tem balanço próprio e a prestação de contas sujeitas a apreciação do TCU conforme norma daquela Corte e está subordinado às decisões da Assembleia de Cotistas.

 


Perguntas frequentes

 

O que é o FEP CAIXA?

O FEP CAIXA tem como propósito o custeio dos estudos de estruturação de projetos de Parceria Público Privadas – PPP e Concessões.

 

O que é a estruturação de projeto de concessão ou projeto de parceria público-privada?

É o estudo e a preparação dos assuntos, procedimentos, documentos e demais requisitos de engenharia, ambientais, jurídicos e econômico-financeiros necessários para que o ente público venha a realizar a contratação de um ente privado para realizar um projeto de concessão ou PPP.

 

Quais tipos de projetos podem ser estruturados com recursos do FEP CAIXA?

Podem ser custeados pelo FEP os estudos para estruturação de projetos que se enquadrem nas três áreas consideradas prioritárias relativas aos setores de Infraestrutura dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme Decreto nº 9.036, de 2017, no âmbito do saneamento básico (inclui resíduos sólidos), da iluminação pública e da distribuição de gás canalizado.

 

Como o ente público interessado pode se habilitar ao FEP?

Os entes federativos interessados em realizar concessões ou parcerias público-privadas serão selecionados por meio de edital de chamamento público, com candidatura feita em plataforma eletrônica via internet, cujo procedimento administrativo estará a cargo da Administradora do FEP CAIXA.

 

Como a equipe de assessoramento técnico pode ajudar o município a se preparar para a gestão de um contrato de concessão ou PPP?

Se contratado, o Assessoramento CAIXA irá avaliar as expectativas do município e o contexto do projeto pretendido, seja qual for o estágio de elaboração em que ele se encontre: um pré-projeto, um esboço ou somente ideias. Levantará as características do serviço público atualmente existente – se houver – e também as disponibilidades fiscais do ente público, sua situação institucional, administrativa e financeira. Em termos de recursos humanos, irá verificar qual a disponibilidade de pessoal para interagir com o projeto, nas áreas de engenharia, jurídica, ambiental e econômico-financeira.

 

O Assessoramento CAIXA substitui o trabalho de consultores especializados na estruturação de um projeto de concessão ou PPP?

Não. A finalidade do Assessoramento CAIXA é dar ao ente público condições técnicas e gerenciais de se relacionar bem com o projeto, desde a concepção, passando pela estruturação, licitação, e contratação do ente privado. Uma das funções do Assessoramento CAIXA é contratar consultores especializados.

 

Como se dará a contratação de consultores especializados?

Os consultores serão contratados mediante processo licitatório, onde participarão empresas selecionadas mediante edital de pré-qualificação.

 

O que acontece se o ente público (Estado, Município ou Distrito Federal) não aproveitar o estudo ou projeto por motivo de desistência ou alteração do escopo do Projeto?

Caso o estudo ou projeto custeado pelo FEP CAIXA não seja aproveitado por motivo da desistência ou mudança do projeto, o ente público deverá restituir, ao Fundo, os valores alocados devidamente corrigidos pela taxa média referencial do sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, desde a data de cada desembolso, inclusive, até o dia do pagamento, exclusive.

 

PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS

 

 


 

 

SETOR: Saneamento básico – água, esgoto e resíduos sólidos
STATUS DO PROJETO: Em andamento
MODELO: Concessão comum
TIPO DE INICIATIVA: FEP
PODER CONCEDENTE: Município
UF(S): Goiás
MUNICÍPIO(S): São Simão
ÓRGÃOS ENVOLVIDOS: CAIXA e Ministério do Desenvolvimento Regional

 

 


 

Informações do projeto

Estruturação de Projeto de Concessão dos SERVIÇOS DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS (serviços de coleta, transbordo, transporte e destinação final), ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO do Município de São Simão, com recursos do Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-Privadas – FEP CAIXA, nos termos da Lei Federal nº 13.529/2017.

O serviço técnico especializado contratado é composto pelas seguintes atividades:

  1. assessoramento técnico a ser prestado pela Caixa ao Município.;
  2. consultoria técnica especializada para realização dos estudos de viabilidade e desenvolvimento dos documentos necessários para a licitação do Contrato de Concessão.

Os serviços para Estruturação da Concessão abrangem os aspectos técnicos de engenharia, econômico-financeiro, jurídico e socioambiental na elaboração de projetos, laudos, pareceres, relatórios e informações nas seguintes etapas:

Estudos Preliminares – CONCLUÍDO

Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTEA);  EM ANDAMENTO

Validação Externa (Consulta Pública e Órgãos de Controle); e

Licitação e Contratação.

Execução geral do projeto: 31% (agosto/2019)

Observação: As datas de conclusão das etapas são previsões fornecidas pelas equipes técnicas e estão sujeitas à reavaliação conforme andamento do projeto.

 


 

 

 

 


 

Apresentação Relatório pelo Consórcio

EY Building a better Working world;
Ziguia – Engenharia Ltda;
Lacaz Martins, Pereira Neto,
Gurevich & Shoueri Advogados e
CONEN