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Fundo de Apoio à Estruturação de Projetos de Concessão e PPP – FEP CAIXA

O FEP CAIXA é um fundo privado, sem personalidade jurídica própria, constituído por prazo indeterminado e sob o amparo da Lei nº 13.529, de 2017, com patrimônio próprio dividido em cotas, separado do patrimônio dos cotistas e da administradora, sendo sujeito a direitos e obrigações próprias.

O FEP CAIXA tem por finalidade exclusiva custear serviços técnicos profissionais especializados, com vistas a apoiar a estruturação e o desenvolvimento de projetos de concessão e parcerias público-privadas de interesse dos entes da Federação, de acordo com a Lei 13.529, com as normas correlacionadas e, em especial, com o Estatuto do Fundo.

Compete à CAIXA a administração, gestão e representação judicial e extrajudicialmente do FEP CAIXA.

O Fundo tem balanço próprio e a prestação de contas sujeitas a apreciação do TCU conforme norma daquela Corte e está subordinado às decisões da Assembleia de Cotistas.