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Quem está em dívida com os tributos municipais tem uma nova oportunidade de colocar as contas em dia. O prazo final para adesão ao Programa de Recuperação e Estimulo a Quitação de débitos Fiscais, o Refis Municipal, foi prorrogado e segue até o dia 15 de dezembro. A abrangência do programa compreende todos os créditos tributários cujo fato gerador tenha ocorrido posteriores ao ano de 2010.

Entre os tributos passíveis de benefícios, cuja negociação estará aberta até o final do mês de setembro, estão o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Taxa de Licença e Fiscalização para Localização, Instalação e Funcionamento e o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

De acordo com informações da Superintendência de Receita, Fiscalização e Cadastro, o Refis prevê condições especiais para a regularização dos débitos com o Município. O desconto ocorrerá em relação aos encargos da dívida, podendo chegar a 100% da multa de mora e até 100% dos juros de mora, para quem efetuar o pagamento à vista. Após o prazo do Refis, os contribuintes que não regularizarem sua situação poderão sofrer ação de execução fiscal, conforme determina a Lei.

Juscelena Dias, Superintendente de Receita, Fiscalização e Cadastro, explica que o contribuinte que optar pelo parcelamento da dívida, poderá fazê-lo em até 12 (doze) parcelas fixas, seno a anistia de 90% (noventa por cento) em relação aos juros e à multa.

A Superintendente ressaltou também que a parcela mínima, para pessoa física será correspondente ao valor de R$ 100,00 (cem reais) e para pessoa jurídica será correspondente ao valor de R$ R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).

“Até setembro, prazo anterior para adesão ao programa, a fazenda pública municipal havia recuperado cerca de R$2,5 milhões em créditos municipais de contribuintes inadimplentes (pessoas físicas e jurídicas). Mas a dívida de contribuintes com o município ainda é alta, de aproximadamente R$ 2 milhões, que poderiam ser investidos em obras, saúde, educação, entre outros serviços públicos”, afirmou Juscelena.

Para aderir à iniciativa e aproveitar os descontos especiais, basta entrar em contato com a Superintendência de Receita, Fiscalização e Cadastro, no prédio anexo à prefeitura, em frente à CTBC. Pessoas físicas devem apresentar cópia do documento de identidade e CPF, já pessoas jurídicas devem apresentar cartão CNPJ e contrato social. Se o representante não possuir poderes pelo contrato, deverá apresentar procuração simples.

 

Refis

A proposta leva em consideração o baixo incremento na arrecadação de tributos, quando comparado aos exercícios anteriores, e tem como objetivo aumentar a receita por intermédio do recolhimento de dívidas que seriam de difícil recuperação. O Refis também contribui para a redução das tradicionais cobranças judiciais que, além de sobrecarregar o judiciário com processos e exigir esforço da procuradoria-geral do município, não alcançam o resultado necessário.