Município de São Simão publica edital sobre retomada de bens públicos
Última atualização em 24 setembro 2026 às 13h37
O Município de São Simão, por meio da Comissão Processante instituída pela Portaria nº 697/2025, publica a Notificação por Edital referente à decisão final de retomada de bens públicos.
A medida decorre de processo administrativo instaurado para apuração de inadimplência contratual relacionada a imóveis urbanos alienados por meio do leilão público nº 01/2011.
Conforme consta no edital, os lotes urbanos que foram leiloados e não tiveram seus valores quitados pelos arrematantes estão sujeitos à retomada pelo Município, nos termos da Cláusula 5.1 e do artigo 22 da Lei Federal nº 9.514/1997. O documento informa que, diante do não pagamento, os imóveis retornam à posse direta e à propriedade do Município.
A publicação tem como objetivo dar ciência aos interessados acerca da decisão final do processo administrativo e apresenta a relação dos arrematantes/devedores e dos respectivos imóveis objeto da retomada.
A íntegra da Notificação por Edital – Decisão Final de Retomada do Bem Público está disponível logo abaixo.
