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Nos últimos dias, diversos veículos de comunicação propagaram na mídia que o Município de São Simão estaria proibido de executar qualquer tipo de música até obter a autorização do ECAD – Escritório Central de Arrecadação e Distribuição, o que impediria até mesmo a realização do tradicional Carnaval da cidade.

De acordo com o Assessor Jurídico da prefeitura, Wandir Allan, o órgão está cobrando da municipalidade, direitos autorais relativos aos eventos realizados nos anos de 2008 a 2014.ECAD

“O Escritório cobra de São Simão, débitos de direitos autorais relativos aos eventos realizados nos anos de 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013 e 2014. A administração anterior, de maneira irresponsável, promoveu os eventos sem pagar as respectivas taxas. Nossa gestão fez constar em contrato que o recolhimento dos direitos autorais ao ECAD, seria de responsabilidade dos empresários que vendem os shows. Tal argumento não foi acolhido pela Justiça ainda e, será objeto de recurso, contudo, a realização do Carnaval não será prejudicada, pois o prefeito Márcio Vasconcelos, determinou na data de hoje, 03/02, que se efetivasse o pagamento referente ao evento, com a respectiva cobrança desses valores dos empresários das bandas que se apresentarão”, afirmou o Assessor Jurídico, Wandir Allan.

O prefeito Dr. Márcio Barbosa Vasconcelos esclareceu que administração passada, entre 2008 e 2012, deixou de recolher mais de R$ 100 mil junto ao Escritório e, que a partir de 2013 em sua gestão, a prefeitura ao promover eventos, constou em contrato uma cláusula, onde o empresário que vendesse os shows seria o responsável pelo pagamento das taxas junto ao ECAD.

“Entendemos que estamos resguardados. Para que o nosso Carnaval não seja prejudicado, fizemos na data de 02 de fevereiro um deposito judicial do valor referente ao carnaval de 2015, no valor de R$ 10 mil reais, conforme planilha apresentada pelo ECAD. Pagamento este que nos permite a execução de qualquer obra musical durante o evento”, disse Dr. Márcio.

O que é o ECAD?

De acordo com a assessoria e imprensa, o Ecad é uma instituição privada, sem fins lucrativos, instituída por lei, cujo principal objetivo é centralizar toda a arrecadação e distribuição dos direitos autorais de execução pública musical.

O Ecad é administrado por nove associações de música e representa todos os titulares de obras musicais filiados a elas (autores, interpretes, produtores fonográficos, músicos e editores nacionais e estrangeiros). O Escritório possui unidades próprias nas principais capitais e regiões do país, dispondo de funcionários capacitados e treinados para o atendimento aos usuários de música; além de agências credenciadas que atuam nas cidades do interior e demais capitais não cobertas pelas unidades da empresa.

O cálculo do direito autoral é feito conforme critérios estabelecidos no Regulamento de Arrecadação e sua tabela de preços. Os valores são calculados com base em percentual sobre receita bruta, quando há venda de ingressos, couvert ou qualquer outra forma de cobrança, ou com base na área sonorizada.